STF RE 68034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL SÓ SE VERIFICA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL SÓ SE VERIFICA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24.02.70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDP.: SEBASTIÃO OCTÁVIO
ADV.: ABDALLA CURY
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