STF RE 68036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. NA ESPÉCIE, POREM, O VALOR DADO E INFERIOR A DOIS
SALARIOS MINIMOS, MESMO SE CONSIDERADO O VIGENTE AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. NA ESPÉCIE, POREM, O VALOR DADO E INFERIOR A DOIS
SALARIOS MINIMOS, MESMO SE CONSIDERADO O VIGENTE AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 12.09.69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: JAMIL DIB ABES E SUA MULHER
ADV.: ORLANDO CARLOS GANDOLFO
RECDOS.: MÁRIO DE ARRUDA PINTO E SUA MULHER
ADV.: SÉRGIO MARQUES DA CRUZ
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