STF RE 68048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA INTERPRETAÇÃO DA L. 3 244, DE 14.8.1957,
SER DEVIDA, PELAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA INTERPRETAÇÃO DA L. 3 244, DE 14.8.1957,
SER DEVIDA, PELAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 10-8-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
Mostrar discussão