STF RE 68050 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SE
HOUVER, DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DO INSTRUMENTO (ART. 845 DO
COD. PROC. CIVIL). CONVERSAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM DILIGENCIA,
PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SE
HOUVER, DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DO INSTRUMENTO (ART. 845 DO
COD. PROC. CIVIL). CONVERSAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM DILIGENCIA,
PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime. 1ª T., em 2-10-69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : AFONSO SPIRANDELLI E SUA MULHER
ADV. : JOÃO MILTON HENRIQUE
RECDOS. : ALEIDES BERNARDES DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : HERMOCRATES CORRÊA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 23/07/99, (SVF).
Alteração: 05/12/2013, AMD.
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