STF RE 68065 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E
DAS NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE REPRODUZEM A MESMA REGRA,
NÃO SE ADMITE A ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O INTERESSADO
NA SUA APLICAÇÃO EXERCA DOIS CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.
Ementa
NA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E
DAS NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE REPRODUZEM A MESMA REGRA,
NÃO SE ADMITE A ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O INTERESSADO
NA SUA APLICAÇÃO EXERCA DOIS CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Mins. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 28-8-70.
Data do Julgamento
:
28/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
RECDO. : JOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUE
ADV. : FREDERICO CAVALCÂNTI DE AZEVEDO
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