STF RE 68066 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERANÇA. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECLAMAR DE
TERCEIROS ÁREA EXCEDENTE NÃO PARTILHADA. CONCEITO DE TRANSFERENCIA
AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.136, PARAGRAFO
ÚNICO, 1.580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.779, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERANÇA. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECLAMAR DE
TERCEIROS ÁREA EXCEDENTE NÃO PARTILHADA. CONCEITO DE TRANSFERENCIA
AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.136, PARAGRAFO
ÚNICO, 1.580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.779, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unânimidade. Falou pelos recorridos o Dr. Paulo Brossard de Sousa Pinto. 1ª T., em 14-4-70.
Data do Julgamento
:
14/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ LUIZ DA SILVA BRAGA E OUTROS
ADV.: DARCI NORTE REBÊLO
RECDOS.: ELIZABETH MARIA ABREU MORAES E OUTROS
ADV.: PAULO B. DE SOUZA PINTO
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