STF RE 68069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNA FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9 271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.
Ementa
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNA FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9 271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.Decisão
Aguarda-se decisão do Tribunal Pleno. 1ª T., em 13-11-69.
Decisão: Conhecido e não provido, com a ressalva feita pelo Presidente por ocasião dos julgamento no Tribunal Pleno.
Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00455 EMENT VOL-00789-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. MIGUEL LOPES E OUTROS
ADV. JOÃO CHAKIAN
RECDO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MIGUEL REALE
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