STF RE 68072 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99). TAL
IMPOSTO, ALIAS, JA NÃO E DEVIDO, EM VISTA DO DISPOSTO NO ART.2, III,
1069. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99). TAL
IMPOSTO, ALIAS, JA NÃO E DEVIDO, EM VISTA DO DISPOSTO NO ART.2, III,
1069. RECURSO PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. - 2ª T., 27-09-71.
Data do Julgamento
:
27/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ESPÓLIO DE DEOLINDA GOMES DA CÂMARA
ADV. : MAURÍLIO HORTA GOMES
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