STF RE 68080 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. PRESCRIÇÃO. DESDE QUE NÃO HOUVE
NEGAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO, APENAS AS DIFERENCAS DE VENCIMENTOS, SE
PROCEDENTE A PRETENSAO DOS AUTORES, E QUE PODERAO SER ALCANCADAS
PELA PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. PRESCRIÇÃO. DESDE QUE NÃO HOUVE
NEGAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO, APENAS AS DIFERENCAS DE VENCIMENTOS, SE
PROCEDENTE A PRETENSAO DOS AUTORES, E QUE PODERAO SER ALCANCADAS
PELA PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.Decisão
Adiado por pedido de vista do Min. Djaci Falcão, depois do voto do Relator (Min. Amaral Santos) que conhecia mas rejeitava os embargos. Falou o Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário,
19-5-71.
Decisão: Não conhecidos, contra os votos dos Mins. Relator, Bilac Pinto e Luiz Galloti, que conheciam, mas rejeitavam os Embargos. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Plenário, 15-6-72.
Data do Julgamento
:
15/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE. UNIÃO FEDERAL
EMBDOS. 1ºS - ALETE GOMES PINAGÉ E OUTROS
ADV. ADOLPHO SILVA LINS
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