STF RE 68080 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. LITISCONSORTES. PRESCRIÇÃO.
II. RELAÇÃO ESTATUTARIA: VINCULADO O PEDIDO A ELA IMPERANTE, E
IMPRESCRITIVEL, PODENDO PRESCREVER ALGUNS DE SEUS EFEITOS, TAIS
COMO AS VANTAGENS PERIODICAS.
III. LITISCONSORTES: REJEIÇÃO DE INTERVIREM NA INSTÂNCIA RECURSAL.
RAZOES QUE A AMPARAM.
RECURSOS: CONHECIDOS AMBOS E PROVIDO, APENAS, UM DELES, DOS AUTORES.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. LITISCONSORTES. PRESCRIÇÃO.
II. RELAÇÃO ESTATUTARIA: VINCULADO O PEDIDO A ELA IMPERANTE, E
IMPRESCRITIVEL, PODENDO PRESCREVER ALGUNS DE SEUS EFEITOS, TAIS
COMO AS VANTAGENS PERIODICAS.
III. LITISCONSORTES: REJEIÇÃO DE INTERVIREM NA INSTÂNCIA RECURSAL.
RAZOES QUE A AMPARAM.
RECURSOS: CONHECIDOS AMBOS E PROVIDO, APENAS, UM DELES, DOS AUTORES.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, deu-se provimento ao 1º, e negou-se provimento ao 2º. Decisão unânime. 2ª T., em 08-06-70.
Data do Julgamento
:
08/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00238 RTJ VOL-00054-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ALETO GOMES PINAGÉ E OUTROS
ADV. : ADOLPHO SILVA LINS
2º s RECTES.: ADUCI JOSÉ VIEIRA E OUTROS
ADV. : ADOLPHO SILVA LINS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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