STF RE 68092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA
PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
ENUNCIADOS NAS SUMULAS 251 E 517, SEGUNDO ENTENDIMENTO DADO A
ESSES PRINCÍPIOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA
PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
ENUNCIADOS NAS SUMULAS 251 E 517, SEGUNDO ENTENDIMENTO DADO A
ESSES PRINCÍPIOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Min. Antônio Neder. Falaram pelo Recte. a Dra. Vera Lúcia Signaringa Seixas e pelo Ministério Público o Dr. Oscar Correa Pina. - 1ª T., 13-05-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. CONSTRUTORA PAULISTA DE ELÍSIO GOMES DE CARVALHO
ADV. GUILHERME DUQUE ESTRADA DE MORAES
RECDA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADV. JOSÉ RAMOS
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