STF RE 68093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. TRIBUTO INDEVIDO, DADO A IMUNIDADE TRIBUTARIA DE
QUE GOZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO. ART.31, INC. V,
LETRA A, CARTA POLITICA DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. TRIBUTO INDEVIDO, DADO A IMUNIDADE TRIBUTARIA DE
QUE GOZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO. ART.31, INC. V,
LETRA A, CARTA POLITICA DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provifo. Unânime. 1ª T., em 14.10.69.
Data do Julgamento
:
19/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MURILO MONTEIRO DE ALVARENGA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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