STF RE 68097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS CAIXAS ECONOMICAS GOZAM DA IMUNIDADE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA SEU PRÓPRIO USO (ART. 20,
PAR. 1. DA CONST.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AS CAIXAS ECONOMICAS GOZAM DA IMUNIDADE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA SEU PRÓPRIO USO (ART. 20,
PAR. 1. DA CONST.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 29-8-69.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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