STF RE 68098 EDv / SC - SANTA CATARINA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; CANCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO
A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNICAMENTE, AQUELES QUE, A ÉPOCA DO
CANCELAMENTO, GOZAVAM DO BENEFICIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS,
INICIADO ANTES DA L. 3807, DE 26.8.1960. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS E RECEBIDOS PARCIALMENTE.
Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; CANCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO
A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNICAMENTE, AQUELES QUE, A ÉPOCA DO
CANCELAMENTO, GOZAVAM DO BENEFICIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS,
INICIADO ANTES DA L. 3807, DE 26.8.1960. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS E RECEBIDOS PARCIALMENTE.Decisão
Conhecidos e recebidos, em parte. - Plenário, em 11-06-71.
Data do Julgamento
:
11/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1971 PP-04253 EMENT VOL-00843-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.A CARDOSO MONTEIRO
EMBDOS.: BRASILIANA AMORIM ALVES E OUTROS
ADV. : CARLOS ARNALDO FERREIRA SELVA
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