STF RE 68098 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - A jurisprudência do S.T.F. predomina no sentido de que a aposentadoria por invalidez é irreversível depois de 5 anos, mesmo depois da L.O.P.S.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - A jurisprudência do S.T.F. predomina no sentido de que a aposentadoria por invalidez é irreversível depois de 5 anos, mesmo depois da L.O.P.S.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 7.11.69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-06 PP-02352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : BRASILINA AMORIM ALVES E OUTROS
ADV. : CARLOS ARNALDO FERREIRA SELVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : EDMUR CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
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