STF RE 68100 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Exploração de lavra demanda equipamentos e despesas vultosas. Concessão a findar-se, sem qualquer começo de execução, rescindida. Inidoneidade técnico-financeira comprovada. Indenização impossível à inexistência comprovada de perdas e danos a
reparar.
Inexistência de negativa de vigência de lei federal. Recurso extraordinário, pela letra "a", não conhecido.
Ementa
- Exploração de lavra demanda equipamentos e despesas vultosas. Concessão a findar-se, sem qualquer começo de execução, rescindida. Inidoneidade técnico-financeira comprovada. Indenização impossível à inexistência comprovada de perdas e danos a
reparar.
Inexistência de negativa de vigência de lei federal. Recurso extraordinário, pela letra "a", não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20.11.69.
Data do Julgamento
:
20/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-04 PP-02357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR LACÊ TEIXEIRA LOPES
ADV. : EURICO PAULO VALLE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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