STF RE 68104 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU TEMA JURÍDICO
DIFERENTE DO QUE FOI DECIDIDO NO PARADIGMA, O STF NÃO CONHECE DE
TAIS EMBARGOS POR NÃO HAVER CONFIGURADO O REQUISITO NECESSARIO, OU
SEJA, A DISCREPANCIA ENTRE OS JULGADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU TEMA JURÍDICO
DIFERENTE DO QUE FOI DECIDIDO NO PARADIGMA, O STF NÃO CONHECE DE
TAIS EMBARGOS POR NÃO HAVER CONFIGURADO O REQUISITO NECESSARIO, OU
SEJA, A DISCREPANCIA ENTRE OS JULGADOS.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Plenário, 20-9-73.
Data do Julgamento
:
20/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: TRANSPORTADORA MAYER S.A.
ADV.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBDO.: AFONSO SIMÕES PIRES FILHO
ADV.: CARLOS DE BAUMONT
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