STF RE 68104 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO O AVAL DADO POR
SOCIO-GERENTE DE FIRMA COMERCIAL, EMBORA CONTRARIANDO O CONTRATO
SOCIAL, E VALIDO, RESSALVADA A AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O SOCIO,
PRINCIPALMENTE SE, COMO NO CASO DOS AUTOS, TIROU A RECORRENTE
PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO O AVAL DADO POR
SOCIO-GERENTE DE FIRMA COMERCIAL, EMBORA CONTRARIANDO O CONTRATO
SOCIAL, E VALIDO, RESSALVADA A AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O SOCIO,
PRINCIPALMENTE SE, COMO NO CASO DOS AUTOS, TIROU A RECORRENTE
PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-10-69.
Data do Julgamento
:
23/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTADORA MAYER S.A.
ADV. : JORGE A. DE AZEREDO
RECDO. : AFONSO SIMÕES PIRES FILHO
ADV. : CARLOS DE BAUMONT
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