STF RE 68105 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. A CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUEIS PARA SER VALIDA E
EFICAZ, HÁ DE SER DE TODO ELE. NÃO E A MELHOR INTERPRETAÇÃO A QUE
ACEITA DEPOSITO INSUFICIENTE A LUZ DA LEI, RESSALVANDO AO LOCADOR
COBRAR A DIFERENÇA EM AÇÃO PROPRIA.
Ementa
LOCAÇÃO. A CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUEIS PARA SER VALIDA E
EFICAZ, HÁ DE SER DE TODO ELE. NÃO E A MELHOR INTERPRETAÇÃO A QUE
ACEITA DEPOSITO INSUFICIENTE A LUZ DA LEI, RESSALVANDO AO LOCADOR
COBRAR A DIFERENÇA EM AÇÃO PROPRIA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-9-69.
Data do Julgamento
:
16/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04871 EMENT VOL-00780-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ XAVIER DE ALMEIDA
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO. : NADIR NUNES DE OLIVEIRA
ADV. : JOÃO BATISTA GALVÃO
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