STF RE 68108 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, A FIM DE
RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, A FIM DE
RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-6-70.
Data do Julgamento
:
09/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03500 EMENT VOL-00806-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO BERNARDES NETO E OUTROS E JOSÉ MENEZES PASSOS
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDA.: CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A.
ADV.: PÍLADE ALBERTO PALÁGI
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