STF RE 68115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM. DESEMBARACO. CRITÉRIO COM RESPEITO AS MERCADORIAS EM
EXCESSO. SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS APLICAVEIS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. DESEMBARACO. CRITÉRIO COM RESPEITO AS MERCADORIAS EM
EXCESSO. SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS APLICAVEIS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 03-11-69.
Data do Julgamento
:
03/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00455 EMENT VOL-00789-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. JOSÉ AVELINO MOREIRA FILHO
ADV. ALFREDO RIBEIRO NOGUEIRA
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