STF RE 68117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIQUOTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE A MAJOROU.
EXEGESE DA LEI N. 3.470/1958, ARTS. 4, PAR. 4 E 102.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 97.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIQUOTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE A MAJOROU.
EXEGESE DA LEI N. 3.470/1958, ARTS. 4, PAR. 4 E 102.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 97.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 30-3-70.
Data do Julgamento
:
30/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ANNA MARIA DIAS DE ANDRADE
ADV.: CRISTÓFARO SCAVONE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/11/2013, FSB.
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