STF RE 68122 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Lavra de minérios. A paralisação dos trabalhos de exploração, quando decorrente de fôrça maior reconhecida pelo órgão competente do Poder Executivo, não autoriza o Judiciário a declarar a caducidade da concessão. Recurso extraordinário, pela letra
'a', de que não se conhece.
Ementa
- Lavra de minérios. A paralisação dos trabalhos de exploração, quando decorrente de fôrça maior reconhecida pelo órgão competente do Poder Executivo, não autoriza o Judiciário a declarar a caducidade da concessão. Recurso extraordinário, pela letra
'a', de que não se conhece.Decisão
Não conhecido. Unãnime. 1ª T., em 25.11.69.
Data do Julgamento
:
25/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-04 PP-02378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAUSTO BENEVIDES MAGALHÃES
ADV. : WAGNER BARREIROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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