STF RE 68128 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES
CONTIDAS NAS SUMULAS 130 E 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 282.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES
CONTIDAS NAS SUMULAS 130 E 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 282.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 11-10-71.
Data do Julgamento
:
11/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07099 EMENT VOL-00859-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA SUL-BRASIL
ADV.: FERNANDO GUERRA BITTENCOURT
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