STF RE 68142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DO IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO AO
ADICIONAL, COMO SUSTENTA A RECORRENTE E BEM DECIDIU A SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA, QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DO IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO AO
ADICIONAL, COMO SUSTENTA A RECORRENTE E BEM DECIDIU A SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA, QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00269 RTJ VOL-00054-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: S.A. INDÚSTRIA VOTORANTIM E OUTRA
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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