STF RE 68143 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE VENDAS A ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES.
COBRANÇA LEGITIMA. EMBARGOS DA UNIÃO, RECEBIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE VENDAS A ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES.
COBRANÇA LEGITIMA. EMBARGOS DA UNIÃO, RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, unanumemente. Impedido o Min. Antonio Neder. Plenário, 4-5-72.
Data do Julgamento
:
04/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO MARQUES DE CARVALHO
DEC. EMBDA.: 1ª T., 2.10.69
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