STF RE 68143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO ESTE EMINENTEMENTE INDIRETO, QUE RECAI, A
FINAL, SOBRE O COMPRADOR DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS
ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA FACE AO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO, DO D. 24. 427, DE 1934, REVIGORADO PELO DECRETO 8
455, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D' CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO ESTE EMINENTEMENTE INDIRETO, QUE RECAI, A
FINAL, SOBRE O COMPRADOR DE SEU PAGAMENTO ESTAO ISENTAS AS CAIXAS
ECONOMICAS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA FACE AO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO, DO D. 24. 427, DE 1934, REVIGORADO PELO DECRETO 8
455, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D' CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02.10.69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV.; JOÃO MARQUES DE CARVALHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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