STF RE 68153 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto de indústria e profissões e de licença. Lei 899, de 1957, art. 107, só se aplica às Cooperativas Agrícolas. Aplicação da Súmula 81. Recurso conhecido mas não provido.
Ementa
- Imposto de indústria e profissões e de licença. Lei 899, de 1957, art. 107, só se aplica às Cooperativas Agrícolas. Aplicação da Súmula 81. Recurso conhecido mas não provido.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 31.10.69.
Data do Julgamento
:
31/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-06 PP-02419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA
ADV. : YOLANDA PADILHA GOMES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DA GUANABARA
ADV. : AFRÂNIO A. MOREIRA
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