STF RE 68160 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDERAM REABRIR
QUESTÕES DE MÉRITO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO
CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDERAM REABRIR
QUESTÕES DE MÉRITO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO
CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos.- 2ª T., em 3-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : VIAÇÃO NOVE DE JULHO LTDA
ADV. : AGOSTINHO R. MARQUES DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Alteração: 04/10/2013, CRH.
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