STF RE 68161 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - A jurisprudência do S.T.F. Tem reconhecido a eficácia imediata da Lei 4.686/65, para que se faça a correção monetária, mesmo ex officio.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - A jurisprudência do S.T.F. Tem reconhecido a eficácia imediata da Lei 4.686/65, para que se faça a correção monetária, mesmo ex officio.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 7.11.69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-06 PP-02427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ CAMILO E OUTROS
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDA. : CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A
ADV. : PÍLADE ALBERTO PALAGI
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