MILITARES DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA RESERVA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO. A. NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA, QUE ESTATUI SOBRE A ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, ETC., DAS POLICIAS MILITARES LOCAIS, A LEI DE S. PAULO QUE ESTABELECE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA, PARA RESERVA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, DO OFICIAL, QUANDO ATINGIR 35 ANOS DE SERVIÇO. II. SE O LEGISLADOR FEDERAL NÃO OCUPOU TODA A ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCEDIDA PELA C.F. AO ESTADO-MEMBRO, E LICITO A LEI DESTE PREENCHER O VAZIO DESDE QUE, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NÃO DESAFIE AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS E PERTINENTES. III. PARA SER CONHECIDO PELA ALINEA C, BASTA QUE A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEMONSTRE TER A DECISÃO DECLARADO VALIDA LEI OU ATO LOCAL CONTESTADO NA CAUSA, EM FACE DE DIREITO FEDERAL PERTINENTE. O RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO FEDERAL E O LOCAL, NO CASO, DECIDIR-SE-A NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.