STF RE 68172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. O 13 SALARIO ESTA SUJEITO
AS CONTRIBUIÇOES PARA O INPS, SEM AS RESTRIÇOES DO ART. 69 DA LEI Nº
3 807/60.
Ementa
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. O 13 SALARIO ESTA SUJEITO
AS CONTRIBUIÇOES PARA O INPS, SEM AS RESTRIÇOES DO ART. 69 DA LEI Nº
3 807/60.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 09.10.69.
Data do Julgamento
:
09/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.; INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDA.: RECIDOS IGUAÇU S.A.
ADV.: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA QUEIROS FERRAZ
Mostrar discussão