STF RE 68178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENTA A MERCADORIA
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
NÃO DEVE SER COBRADA. E MERO ADICIONAL DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENTA A MERCADORIA
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
NÃO DEVE SER COBRADA. E MERO ADICIONAL DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS.Decisão
Pediu vista o Ministro Amaral Santos, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 4-11-69.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11-11-69.
Data do Julgamento
:
11/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
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