STF RE 68180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALARIO, PREVISTA NO
ART. 3 DA LEI N 4.281, DE 8.11.1963, E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO
ART. 69, DA LEI 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALARIO, PREVISTA NO
ART. 3 DA LEI N 4.281, DE 8.11.1963, E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO
ART. 69, DA LEI 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. J.A. CARDOSO MONTEIRO
RECDO. BANCO F. BARRETO S/A
ADV. JOSÉ EDUARDO FERRAZ MÔNACO
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