STF RE 68182 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto de Consumo.
É inconstitucional a exigência do tributo relativo aos exercícios anteriores ao advento da lei nova (Constituição de 1946, art. 141, § 34). Inocorrência de conflito com a Súmula 66. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Imposto de Consumo.
É inconstitucional a exigência do tributo relativo aos exercícios anteriores ao advento da lei nova (Constituição de 1946, art. 141, § 34). Inocorrência de conflito com a Súmula 66. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Votou também o Presidente. - Plenário, 14.4.71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FORJAS NACIONAIS S.A
ADV. : SEGISMUNDO DE RÊGO ALENCAR
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