STF RE 68183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SE AS MERCADORIAS ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO
NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO
CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SE AS MERCADORIAS ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO
NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO
CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T.,e m 9-10-69.
Data do Julgamento
:
09/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. MINEIRA DE METAIS
ADV.: BRANDÃO MACHADO
Mostrar discussão