STF RE 68185 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. NÃO ALCANCA OS ADQUIRENTES DAS
MERCADORIAS, AINDA QUE DESFRUTEM DAQUELA IMUNIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. NÃO ALCANCA OS ADQUIRENTES DAS
MERCADORIAS, AINDA QUE DESFRUTEM DAQUELA IMUNIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. 2ª T., em 14-5-71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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