STF RE 68193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECISÃO QUE REPUTOU PROVADA
A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SOFREU O ENCARGO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 71 E
546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECISÃO QUE REPUTOU PROVADA
A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SOFREU O ENCARGO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 71 E
546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 3-4-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDOS. : MONTEIRO, WIGDEROWIT & MONTEIRO LTDA. E OUTROS
ADV. : JOÃO BATISTA CAMARGO
Mostrar discussão