STF RE 68205 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. - QUESTÃO DE ESTABILIDADE, COM INVOCAÇÃO DO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA;
APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. - QUESTÃO DE ESTABILIDADE, COM INVOCAÇÃO DO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA;
APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, INOCORRENCIA, DESRESPEITO, PREFERENCIA,
CARGO EFETIVO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MOTIVO, AUSÊNCIA,
PRETERIÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTABILIDADE, (PC).
AD1713,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-006775 ANO-1962
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA HELENA DE SOUZA CAMPOS MICHELUCCI
ADV. : LUIZ GONZAGA DE CAMPOS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RICARDO MENDES LEAL FILHO
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