STF RE 68215 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO. IMUNIDADE: INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA
A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO. IMUNIDADE: INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA
A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Thompson Flôres, após o voto do relator (Min. Barros Monteiro) que não conehcia dos embargos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. - Plenário, 16-04-71.
Decisão: Conhecidos e recebidos contra os votos do Relator (Min. Barros Monteiro) e dos Mins. Aliomar Balleiro e Amaral Santos. Votou o Presidente. - Plenário, 09-09-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00430
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDO. : SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO MASCARENHAS
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