STF RE 68215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS ENTIDADES PUBLICAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS AUTARQUIAS ESTAO
IMUNES AOS TRIBUTOS FEDERAIS QUE RECAEM SOBRE OS SEUS OBJETOS DE
CONSUMO (ART. 20, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO). CONHECIMENTO E PROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
AS ENTIDADES PUBLICAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS AUTARQUIAS ESTAO
IMUNES AOS TRIBUTOS FEDERAIS QUE RECAEM SOBRE OS SEUS OBJETOS DE
CONSUMO (ART. 20, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO). CONHECIMENTO E PROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 8-9-69.
Data do Julgamento
:
08/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO MASCARENHAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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