STF RE 68238 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
QUITADO E IRREVOGAVEL. SE O PROMITENTE VENDEDOR DEU PLENA QUITAÇÃO
DOL PREÇO, AS PROMISSORIAS QUE PORVENTURA HAJA RECEBIDO O FORAM SEM
DUVIDA PRO SOLUTO, NÃO AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
QUITADO E IRREVOGAVEL. SE O PROMITENTE VENDEDOR DEU PLENA QUITAÇÃO
DOL PREÇO, AS PROMISSORIAS QUE PORVENTURA HAJA RECEBIDO O FORAM SEM
DUVIDA PRO SOLUTO, NÃO AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: IMOBILIÁRIA COLISEU S.A. E OUTROS
ADV.: OCTÁVIO CARUSO DA ROCHA
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