STF RE 68243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58. Aplicação da Súmula nº 96. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58. Aplicação da Súmula nº 96. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-10-69.
Data do Julgamento
:
23/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06236 EMENT VOL-00788-04 PP-2470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MARIA GODINHO VINCENZI
ADV. : AGENOR PRADO
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