STF RE 68244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE RENDA - Pela jurisprudência predominante do S.T.F. não estão sujeitos ao desconto na fonte os juros remetidos por empresa brasileira a vendedor de máquinas domiciliado no exterior.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA - Pela jurisprudência predominante do S.T.F. não estão sujeitos ao desconto na fonte os juros remetidos por empresa brasileira a vendedor de máquinas domiciliado no exterior.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 4.12.69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-07 PP-02475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BARDELLA S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS
ADV. : MÁRIO MARANDO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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