STF RE 68260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE VEICULOS ADQUIRIDOS PELA CAIXA
ECONÔMICA E DESTINADOS A VENDA, MEDIANTE FINANCIAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE VEICULOS ADQUIRIDOS PELA CAIXA
ECONÔMICA E DESTINADOS A VENDA, MEDIANTE FINANCIAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 24-11-69.
Data do Julgamento
:
24/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO MARQUES DE CARVALHO
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