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Jurisprudência


STF RE 68269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO EXECUTIVA CONTRA FIADOR. DECISÃO QUE SE ATEVE A INTERPRETAR CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM REPUDIAR AS REGRAS DOS ARTIGOS 907 E 1 483 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM. 291).
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.

Data do Julgamento : 16/10/1969
Data da Publicação : DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00815
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: EURICO NASCIMENTO NICOLAU ADV.: BENEDITO COSTA NETTO RECDOS.: EDMOND AZZAR E OUTRO ADV.: GLÁUCIO MIRAGAIA SCHMIEGELOW
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