STF RE 68282 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO
DESTINADO A EXPORTAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 24,
PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO
DESTINADO A EXPORTAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 24,
PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-10-69.
Data do Julgamento
:
23/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV.: DURVAL BOULHOSA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: DIÓGENES FREITAS
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