STF RE 68289 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABUSO DA RAZÃO SOCIAL. AVAL PRESTADO POR SOCIO EM NEGÓCIO ESTRANHO
AO CONTRATO SOCIAL. ADMISSAO DE QUE OS DEMAIS SOCIOS NÃO IGNORAVAM O
USO INDEVIDO DA FIRMA. TERCEIRO DE BOA FÉ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
CONCORDATA.
Ementa
ABUSO DA RAZÃO SOCIAL. AVAL PRESTADO POR SOCIO EM NEGÓCIO ESTRANHO
AO CONTRATO SOCIAL. ADMISSAO DE QUE OS DEMAIS SOCIOS NÃO IGNORAVAM O
USO INDEVIDO DA FIRMA. TERCEIRO DE BOA FÉ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
CONCORDATA.Decisão
Negado provimento ao agravo, à uananimidade de votos. - 2ª T., em 25-9-70.
Data do Julgamento
:
25/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : SIMÃO RACY & CIA
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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