STF RE 68292 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE VERSOU ESSENCIALMENTE SOBRE A
AUTONOMIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO INTERPRETAR O DIREITO LOCAL (SÚMULA
280) E SOBRE A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE VERSOU ESSENCIALMENTE SOBRE A
AUTONOMIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO INTERPRETAR O DIREITO LOCAL (SÚMULA
280) E SOBRE A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.Decisão
Adiado em virtude de pedido de vista do Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator (Min. Bilac Pinto) pelo não conhecimento. Falaram: o Dr. Sérgio Ferraz, pelo embargante, e o Dr. Cláudio Lacombe, pelos embargados. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. Eloy da Rocha e Adaucto Cardoso. Plenário, 17-3-71.
Decisão: Não conhecidos, não tendo tomado parte no julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, por não ter assistido à leitura do relatório. Plenário, 24-3-71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: SÉRGIO FERRAZ
EMBDOS.: MÁRIO ÁLVARO VAZ E MELLO E OUTROS
ADV.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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