STF RE 68293 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENORES INTERESSADOS.
FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO SE DECRETA A NULIDADE, SE PODE SER PROFERIDA DECISÃO A FAVOR DA
PARTE A QUEM A DECRETAÇÃO APROVEITARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
MENORES INTERESSADOS.
FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO SE DECRETA A NULIDADE, SE PODE SER PROFERIDA DECISÃO A FAVOR DA
PARTE A QUEM A DECRETAÇÃO APROVEITARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 13-11-69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: AUTOVIÁRIA SÃO VICENTE DE PAULO LTDA.
ADV.: TIAGO OTACÍLIO DE ALFEU
RECDA.: RITA ALVES BARBOSA
ADV.: LUIZ PINHEIRO DE ARAÚJO GOMES
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